Questão 1331945

o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.

seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.

sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.

o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.