Questão 1331917

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1331917

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei n^o 8.112/1990, é correto afirmar:

Alternativa A:
É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.
Alternativa B:
A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.
Alternativa C:
Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.
Alternativa D:
É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
Alternativa E:
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.