Questão 1331870

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1331870

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Sobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
O único recurso cabível das decisões administrativas é em face de razões de mérito.
Alternativa B:
A interposição de recurso administrativo independe de caução.
Alternativa C:
Associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, qualquer que seja o fundamento.
Alternativa D:
O recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Alternativa E:
Não há previsão legal para efeito suspensivo no caso do recurso administrativo.

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