Questão 1331699

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1331699

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Consoante a Lei n^o 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

Alternativa A:
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.
Alternativa B:
Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Alternativa C:
As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.
Alternativa D:
O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.
Alternativa E:
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.