Questão 1331627

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1331627

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990,

Alternativa A:
para o vencimento, a remuneração e o provento não há previsão legal para serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.
Alternativa B:
não há previsão legal de exclusão do teto de remuneração de qualquer vantagem.
Alternativa C:
é prevista a redutibilidade de vencimentos para fins de isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Alternativa D:
remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Alternativa E:
não há previsão legal para desconto incidente sobre a remuneração ou provento.