Questão 1331615

Direito Civil · 2016

Questão

ID 1331615

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2016 Banca: TRT 4 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região


Considere as assertivas abaixo sobre registro das pessoas jurídicas de direito privado.


I - A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. II - O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em 4 (quatro) anos, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. III - O ato constitutivo deverá ser apresentado a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
Quais são corretas?
Alternativas da questão 1331615
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