Questão 1331583

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1331583

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2016 Banca: TRT 4 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Assinale a assertiva incorreta sobre o controle da constitucionalidade das leis no Brasil.

Alternativa A:
O ordenamento jurídico brasileiro admite o controle da constitucionalidade de emenda constitucional tanto do ponto de vista formal quanto material.
Alternativa B:
O controle da constitucionalidade de emenda constitucional pode ser feito por via incidental, na análise de um caso concreto, por qualquer Juiz ou Tribunal.
Alternativa C:
A ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto leis e atos normativos já editados e publicados, não sendo possível, por essa via, atacar atos em fase de discussão e votação.
Alternativa D:
O Supremo Tribunal Federal – STF admite o controle de constitucionalidade judicial preventivo, na hipótese de impetração de mandado de segurança por parlamentar contra o processamento de propostas de emenda constitucional cujo conteúdo viole cláusula pétrea.
Alternativa E:
O STF admite o controle de constitucionalidade judicial preventivo de emendas constitucionais quando for alegado descumprimento do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.