Questão 1331538 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1331538

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Nos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos:

Alternativa A: É possível a cassação dos direitos políticos, sua
perda ou suspensão, que se dará nos casos de
cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação
criminal transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; improbidade
administrativa.
Alternativa B: Não é admissível a cassação dos direitos políticos,
cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação
criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; improbidade
administrativa.
Alternativa C: A cassação dos direitos políticos só é permitida nos
casos de improbidade administrativa, incapacidade
civil absoluta e condenação por crime doloso.
Alternativa D: A perda ou a suspensão dos direitos políticos não é
possível nos casos de improbidade administrativa e
de incapacidade civil absoluta.
Alternativa E: O ordenamento jurídico constitucional brasileiro não
admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a
respectiva suspensão.