Questão 1331512

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1331512

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Avocação de Competências

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar
que

Alternativa A: o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.
Alternativa B: o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.
Alternativa C: a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e
por motivos relevantes devidamente justificados.
Alternativa D: a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.
Alternativa E: a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.