Questão 1331436 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1331436

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cargos em Comissão

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Sobre os vocábulos cargo, emprego e função, seus conteúdos
e possíveis inter-relações no âmbito da Administração
pública, pode-se afirmar que

Alternativa A: as atribuições desempenhadas por servidor, sem
correspondência delas a um cargo ou a um emprego,
estão atreladas a função, que, sob a égide da
Constituição Federal de 1988, ficou restrita às
situações de assessoramento.
Alternativa B: a opção pela criação de cargo ou emprego é discricionária
no âmbito da Administração, porque envolve
questões orçamentário-financeiras, mas a criação de
função é ato vinculado restrito à contratação de
temporários.
Alternativa C: a função pode ser exercida por servidores para
atividade de direção, ficando excepcionado o princípio
público do concurso, restrito para investidura
em cargo ou emprego.
Alternativa D: a criação de cargos, em razão do impacto previdenciário,
depende de prévia autorização legal tanto na
Administração Direta, quanto na Indireta, exigência
que não se estende para a criação de empregos ou
funções públicas.
Alternativa E: a investidura de servidores em funções públicas representa
exceção ao princípio da isonomia e da legalidade,
na medida em que não depende de prévia
submissão a concurso de provas ou de provas e
títulos.