Questão 1331429

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2015

Questão

ID 1331429

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado

Alternativa A: a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas
realizadas no exercício financeiro em curso.
Alternativa B: o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.
Alternativa C: a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.
Alternativa D: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa E: a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.