Questão 1331427 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1331427

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Engenheiro ocupante de emprego público junto a empresa
pública municipal é eleito Prefeito de outro município, passando
a exercer o mandato juntamente com o emprego
público municipal, cumulando as respectivas remunerações.
Como Prefeito, nomeou sua esposa como Secretária
Municipal de Educação. À luz da Constituição Federal,
o Prefeito deve ser afastado do emprego público

Alternativa A: independentemente de haver compatibilidade de horário
para exercê-lo juntamente com o mandato, podendo
optar pela remuneração do mandato ou do
emprego público, mas o parentesco por afinidade
não é, por si só, impedimento para que nomeie sua
esposa Secretária do Município.
Alternativa B: independentemente de haver compatibilidade de horário
para exercê-lo juntamente com o mandato,
podendo optar pela remuneração do mandato ou do
emprego público, sendo que o parentesco por
afinidade é, por si só, impedimento para que nomeie
sua esposa Secretária do Município.
Alternativa C: independentemente de haver compatibilidade de
horário para exercê-lo juntamente com o mandato,
devendo restituir aos cofres públicos os valores
recebidos indevidamente até o seu afastamento,
sendo que também não poderia ter nomeado sua esposa
Secretária do Município em razão do parentesco
por afinidade existente entre eles.
Alternativa D: apenas se houver incompatibilidade de horário para
exercê-lo juntamente com o emprego público, podendo,
nesse caso, optar pela remuneração do mandato
ou do emprego público, mas o parentesco por
afinidade não é, por si só, impedimento para que
nomeie sua esposa Secretária do Município.
Alternativa E: apenas se houver incompatibilidade de horário para
exercê-lo juntamente com o emprego público, podendo,
nesse caso, optar pela remuneração do mandato
ou do emprego público, sendo que o parentesco
por afinidade é, por si só, impedimento para
que nomeie sua esposa Secretária do Município.

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Questão 1331427

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