Questão 1331425 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1331425

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em cumprimento a mandado judicial de constatação e avaliação de bem penhorado para garantia do pagamento de condenação trabalhista, o oficial de justiça verificou que o bem não mais se encontrava em poder do depositáriodevedor, tendo recebido informações de que estaria sendo ocultado no escritório do respectivo advogado. O fato foi informado ao Juiz da causa, que expediu mandado de busca e apreensão do bem, a ser cumprido no escritório do advogado do devedor, tendo o magistrado especificado que o mandado não poderia atingir a esfera de direitos de outros clientes do advogado. Nessa situação, o oficial de justiça a quem couber cumprir o mandado

Alternativa A:
não poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, a qualquer hora, uma vez que a relação do devedor com seu advogado está protegida pelo sigilo profissional.
Alternativa B: poderá ingressar no escritório de advocacia sem
o consentimento do proprietário, desde que durante
o dia, uma vez que ao escritório de advocacia se aplica
a garantia constitucional da inviolabilidade de
domicílio.
Alternativa C: poderá ingressar no escritório de advocacia sem o
consentimento do proprietário, a qualquer hora, tendo
em vista que foi praticado um ato contra a administração
da justiça.
Alternativa D: poderá ingressar no escritório de advocacia sem o
consentimento do proprietário, a qualquer hora, uma
vez que ao escritório de advocacia não se aplica a garantia
constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Alternativa E: poderá ingressar no escritório de advocacia sem o
consentimento do proprietário, desde que de dia, ainda
que não se aplique ao escritório de advocacia a garantia
constitucional da inviolabilidade de domicílio.

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Questão 1331425

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