Questão 1331416

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1331416

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido
licença para funcionamento de um estabelecimento
comercial sem, contudo, atentar para o fato de que
não estavam presentes os requisitos legais para a
concessão. Referido ato é passível de

Alternativa A: revogação pela mesma autoridade que o praticou,
indicando o vício de legalidade incorrido.
Alternativa B: anulação pela própria Administração, com base no
princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário me diante
provocação.
Alternativa C: anulação pela autoridade superior àquela que praticou
o ato, com base no poder de polícia administrativa.
Alternativa D: revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios
básicos da Administração pública.
Alternativa E: anulação, pela própria Administração, com base no
princípio da discricionariedade administrativa.

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