Questão 1331415

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1331415

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Considere que uma sociedade de economia mista controlada
pela União, que atua na área de processamento de
dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado,
com vistas a ampliar suas receitas para além dos
recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração
pública. Referida entidade

Alternativa A: dado o regime de direito público a que se submete,
está imune à tributação sobre a prestação dos ser viços
aos privados.
Alternativa B: sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas
inclusive no que diz respeito às obrigações
tributárias.
Alternativa C: passará a caracterizar-se como uma empresa com
fins lucrativos, perdendo a imunidade tributária.
Alternativa D: perde a prerrogativa de ser contratada pela Administração
com dispensa de licitação, caso a atuação
caracterize regime de competição no mercado.
Alternativa E: passará do regime de direito público ao de direito privado,
mantida, contudo, a obrigatoriedade de observância
dos princípios aplicáveis à Administração pública.

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