Questão
ID 1331410Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação e Revogação das Licitações
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Determinado Município licitou a contratação de obras de construção de ciclovias integradas ao sistema viário existente. O processo
de licitação tramitou regularmente, mas antes da formalização do contrato, a Administração revisou os planos e projetos
para aquele ano e concluiu que a receita estimada não seria concretizada, de modo que seria necessário optar entre a construção
de duas unidades hospitalares e as obras para construção da ciclovia. Ponderadas as razões e os aspectos técnicos, entendeu
a Administração por manter o projeto das unidades hospitalares. Diante do cenário posto, considerando que o processo
de contratação da ciclovia estava tramitando regularmente, nos termos da lei, a Administração, independentemente da fase do
processo de licitação, que para a presente análise deve ser considerada somente como ato administrativo, para que esta teoria
seja aplicada,
de licitação tramitou regularmente, mas antes da formalização do contrato, a Administração revisou os planos e projetos
para aquele ano e concluiu que a receita estimada não seria concretizada, de modo que seria necessário optar entre a construção
de duas unidades hospitalares e as obras para construção da ciclovia. Ponderadas as razões e os aspectos técnicos, entendeu
a Administração por manter o projeto das unidades hospitalares. Diante do cenário posto, considerando que o processo
de contratação da ciclovia estava tramitando regularmente, nos termos da lei, a Administração, independentemente da fase do
processo de licitação, que para a presente análise deve ser considerada somente como ato administrativo, para que esta teoria
seja aplicada,