Questão 1331397 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1331397

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia

Alternativa A: subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados
desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal
Federal, nos termos da lei.
Alternativa B: subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle difuso, atingindo todos os atos anteriores à decisão,
salvo limitação declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
Alternativa C: subjetiva erga omnes e temporal ex nunc, em se tratando de controle concentrado, salvo a possibilidade da atribuição de
efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
Alternativa D: subjetiva intra partes e temporal ex nunc em se tratando de controle difuso, somente podendo aplicar-se a atos anteriores
à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
Alternativa E: subjetiva limitada aos legitimados para a propositura da ação e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado,
alcançando todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo a limitação de tais efeitos
pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.