Questão 1331396

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1331396

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

NÃO é de competência legislativa privativa da União:

Alternativa A: desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, sistema monetário, trânsito e transporte, organização
administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Alternativa B: sistemas de consórcios e sorteios, seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, atividades nucleares de
qualquer natureza.
Alternativa C: normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas,
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propaganda comercial.
Alternativa D: defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional, registros públicos, direitos
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ambiental.
Alternativa E: direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, telecomunicações
e radiodifusão, diretrizes da política nacional de transportes, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.