Questão 1331389

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1331389

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar
que

Alternativa A: órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa B: todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.
Alternativa C: o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
Alternativa D: o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.
Alternativa E: a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de
caráter normativo.