Questão 1331363 de Direitos Humanos - FCC 2012

Questão

ID 1331363

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos
humanos é correto afirmar:

Alternativa A: Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao
Direito Interno com o status de norma constitucional
formal, independente de outros atos, pelos Decretos
Legislativos aprovados com as mesmas exigências
estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo
Congresso Nacional.
Alternativa B: Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao
Direito Interno com o status de norma constitucional
material, independente de outros atos, pelos Decretos
Legislativos aprovados com as mesmas exigências
estabelecidas para as Emendas Constitucionais
pelo Congresso Nacional.
Alternativa C: Basta a assinatura do representante brasileiro na
negociação que aprova o Tratado ou Convenção
para incorporar formalmente no Direito Interno.
Alternativa D: Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só
se incorporarão ao Direito Interno com o status de
norma constitucional material e formal, se votados
em ambas as Casas do Congresso Nacional, em
dois turnos, com aprovação por três quintos dos
votos de seus membros.
Alternativa E: Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República,
ainda que não passe pela aprovação do
Congresso Nacional, desde que sejam promulgados
por intermédio do Decreto Legislativo.