Questão 1331361

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1331361

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

De acordo com a Lei no 8.009/90,

Alternativa A: pode ser penhorado, para pagamento de qualquer
dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre
a sociedade empresária.
Alternativa B: considera-se bem de família o único imóvel da entidade
familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
Alternativa C: o bem de família pode ser penhorado para execução
de sentença penal condenatória.
Alternativa D: inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo
utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
Alternativa E: pode ser penhorado, para pagamento de qualquer
dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da
sociedade empresária.