Questão 1331356 de Legislação Federal - FCC 2012

Questão

ID 1331356

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

Alternativa A: Para a efetivação da política nacional de atendimento
é obrigatória a constituição de Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao
menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a
responsabilidade de realizar as eleições diretas para
o cargo de Conselheiro Tutelar.
Alternativa B: É órgão do poder executivo municipal que goza
autonomia orçamentária e administrativa em relação
ao governo municipal e é fiscalizado pela sociedade
e pelo Ministério Público, tendo seu fundamento
teórico nos princípios da democracia participativa.
Alternativa C: Conta com destinação orçamentária especificada na
Lei Orçamentária do Município e, ao contrário dos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente,
não pode remunerar seus membros.
Alternativa D: No exercício de suas relevantes funções e para
promover a execuções de suas próprias decisões
pode requisitar serviços públicos de outros órgãos
municipais, tais como de saúde, trabalho e segurança,
que não poderão ser recusados pelo órgão
aos quais são dirigidas tais decisões.
Alternativa E: Tem por atribuição a aplicação tanto de medidas
protetivas para a criança e adolescente, quando
seus direitos estejam ameaçados ou violados, quanto
medidas socioeducativas com restrição de liberdade
− acolhimento institucional − ou colocação em
família substituta.