Questão 1331345 de Direito Constitucional - FCC 2012

Questão

ID 1331345

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Medida provisória tendo por objeto a abertura de crédito
extraordinário para atendimento a despesas decorrentes de
situação de calamidade pública é editada pelo Presidente
da República e submetida de imediato à apreciação do
Congresso Nacional. Nessa hipótese, a medida provisória

Alternativa A: é incompatível com a Constituição da República, que
veda a edição de medidas provisórias em matéria
relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias,
orçamento e créditos adicionais e suplementares.
Alternativa B: perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida
em lei no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável
uma vez por igual período, devendo o Congresso
Nacional disciplinar, por decreto legislativo,
as relações jurídicas dela decorrentes.
Alternativa C: entrará em regime de urgência, se não for apreciada
em até sessenta dias contados de sua publicação,
subsequentemente, em cada uma das Casas do
Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que
se ultime a votação, todas as demais deliberações
legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Alternativa D: é incompatível com a Constituição da República, que
somente autoriza a abertura de crédito extraordinário,
por meio de medida provisória, para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de
guerra ou comoção interna.
Alternativa E: deverá ser objeto de parecer, emitido por comissão
mista de Deputados e Senadores, antes do exame,
em sessão separada, pelo plenário de cada uma das
casas do Congresso Nacional, fase esta de observância
obrigatória no processo de conversão das
medidas provisórias em lei.

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Questão 1331345

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