Questão 1331344 de Direito Constitucional - FCC 2012

Questão

ID 1331344

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o artigo 78, § 3o, da Constituição do Estado, segundo o qual “as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso” (ADI 523, Rel. Min. Eros Grau).

A esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que

Alternativa A: o Governador do Estado não possui legitimidade
para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que
tenha por objeto dispositivo da Constituição estadual,
fruto que esta é do poder constituinte decorrente,
instituído pelo poder constituinte originário.
Alternativa B: a ação merece prosperar, uma vez que não poderia
a Corte de Contas, na tarefa de auxiliar o órgão legislativo,
que é titular da função de controle da
Administração, atuar como instância capaz de rever
decisões adotadas por órgão fazendário, vinculado
ao Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio
constitucional da separação de poderes.
Alternativa C: a ação não merece prosperar, uma vez que há previsão
similar na Constituição da República, dentre as
competências do Tribunal de Contas da União, em
relação à administração fazendária federal, tratandose
de norma de reprodução obrigatória pela Constituição
estadual.
Alternativa D: a ação não merece prosperar, pois, a despeito da inexistência
de previsão similar na Constituição da República,
dentre as competências do Tribunal de Contas
da União, em relação à administração fazendária
federal, trata-se de matéria que se insere na
capacidade de auto-organização do Estado-membro.
Alternativa E: a ação deve ser indeferida liminarmente, uma vez
que não há ofensa direta à Constituição da República,
a ensejar o controle de constitucionalidade por
meio de ação direta.

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Questão 1331344

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