Questão 1331343

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1331343

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito
do direito intertemporal

Alternativa A: não admitem em qualquer hipótese lei com efeito
retroativo.
Alternativa B: impedem o efeito imediato da lei, apenas para não
atingir o ato jurídico perfeito.
Alternativa C: preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova,
mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.
Alternativa D: permitem sempre a prevalência das normas de ordem
pública, em relação ao direito adquirido.
Alternativa E: estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato
da lei com a vedação de ela prejudicar o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.