Questão 1331337

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1331337

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública
é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições,
que podem ser assim exemplificadas:

Alternativa A: obrigatoriedade de concurso público para contratação
de pessoal, exceto para as sociedades de economia
mista que atuam em regime de competição
com empresas privadas.
Alternativa B: sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas,
exceto em relação às empresas controladas pelo
Estado que não recebam recursos para despesas
de custeio.
Alternativa C: submissão das empresas públicas a regime jurídico
próprio, diverso do aplicável às empresas privadas,
derrogatório da legislação trabalhista e tributária.
Alternativa D: impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração
direta e das autarquias e fundações públicas.
Alternativa E: submissão a processo especial de execução judicial
e juízo privativo, para as entidades integrantes da
Administração direta e indireta.