Questão 1331333

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1331333

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A prestação de serviço público mediante regime de permissão

Alternativa A: independe de prévio procedimento licitatório, dado o
seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de
5 (cinco) anos.
Alternativa B: somente é permitida para serviços de natureza não
essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a
prestação direta pelo poder público.
Alternativa C: constitui delegação feita pelo poder concedente, a
título precário, mediante licitação, a pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
Alternativa D: caracteriza a prestação do serviço público em regime
precário, nas situações em que o regime de
concessão não seja viável em face da ausência de
sustentabilidade financeira da exploração mediante
cobrança de tarifa.
Alternativa E: é possível apenas em relação a serviços públicos
não exclusivos de Estado, também denominados impróprios,
cuja exploração econômica é facultada ao
particular mediante autorização do poder público.