Questão 1331329

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1331329

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A: motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve
de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade
do ato, que pode ser declarada pelo Poder
Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
Alternativa B: a discricionariedade administrativa impede o exame,
pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicandose,
no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos
determinantes.
Alternativa C: apenas os atos discricionários comportam o exame,
pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos
pressupostos de fato e de direito para sua edição.
Alternativa D: o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo
do ato administrativo e enseja sua nulidade, com
base na teoria dos motivos determinantes.
Alternativa E: a finalidade do ato discricionário decorre da aderência
das razões de conveniência e oportunidade ao
interesse público, sendo nulo, com base na teoria
dos motivos determinantes, o ato que não cumpra
tal condição.