Questão 1331327

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1331327

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente
ao Presidente da República, no plano federal, por
decreto, praticar ato

Alternativa A: decorrente do poder hierárquico, editado para fiel
execução da lei.
Alternativa B: decorrente do poder normativo da Administração,
contemplando a edição de restrições ao exercício de
direitos e atividades de particulares.
Alternativa C: decorrente do exercício do poder de polícia, para
instituir limitações de caráter geral à atuação do
particular em face do interesse público.
Alternativa D: voltado à extinção de cargos vagos.
Alternativa E: voltado à organização administrativa, incluindo a
criação de órgãos e cargos públicos.