Questão 1331324

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1331324

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

De acordo com a Constituição Federal, a criação de
empresa pública ou sociedade de economia mista

Alternativa A: é feita por decreto governamental, salvo no caso de
ser cometida à empresa o exercício de atividade em
regime de monopólio, hipótese em que a criação
depende de lei específica.
Alternativa B: depende de autorização legislativa para aquelas que
atuem no domínio econômico e de decreto governamental
para as prestadoras de serviço público.
Alternativa C: depende de autorização legislativa, assim como a
criação de suas subsidiárias ou a participação em
empresa privada.
Alternativa D: prescinde de autorização legislativa, a qual é exigida
na hipótese de alienação do controle acionário ou
participação em empresa privada.
Alternativa E: é feita por decreto governamental, no caso de empresas
prestadoras de serviço público de titularidade
do ente instituidor, dependendo de lei autorizativa
nas demais hipóteses.