Questão 1331219

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1331219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

Alternativa A: o prazo da prescrição será sempre contado da data
do fato ou do ato impugnado, independentemente de
publicação, por ser de ordem pública.
Alternativa B: para o exercício desse direito é assegurada vista do
processo em qualquer local, desde que ao servidor
pessoalmente.
Alternativa C: o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer
situação, por terem efeito suspensivo não interrompem
a prescrição.
Alternativa D: o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses
de indeferimento ou deferimento do pedido de
reconsideração.
Alternativa E: caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.