Questão 1330785

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1330785

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

Alternativa A:
a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.
Alternativa B:
a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Alternativa C:
a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.
Alternativa D:
se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.
Alternativa E:
é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.

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