Questão 1330774

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1330774

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em relação à responsabilidade do servidor público federal, observa-se que

Alternativa A:
a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.
Alternativa B:
se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.
Alternativa C:
a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.
Alternativa D:
não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.
Alternativa E:
a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.