Questão
ID 1330716Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é
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Questão 1330716
Direito Constitucional · 2006