Questão
ID 1330709Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Nos termos do disposto na Lei nº 9.784/99, observe as seguintes assertivas:
I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
É correto APENAS o que consta em