Questão 1330699

Direito Civil · 2006

Questão

ID 1330699

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

Alternativa A: As correções a texto de lei já em vigor não são considerados
lei nova, por expressa disposição legal.
Alternativa B: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar
em todo o país sessenta dias depois de oficialmente
publicada.
Alternativa C: Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia seis meses
depois de oficialmente publicada.
Alternativa D: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa E: A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue,
inclusive se destinar-se à vigência temporária.