Questão 1330694

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1330694

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A licença é um ato administrativo

Alternativa A: unilateral e vinculado, pelo qual a Administração
Pública faculta àquele que preencha os requisitos
legais o exercício de uma atividade.
Alternativa B: unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração
faculta ao particular o uso privativo de bem
público, a título precário.
Alternativa C: bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.
Alternativa D: unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos
consultivos da Administração emitem opinião sobre
assuntos técnicos ou jurídicos.
Alternativa E: bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração
Pública reconhece a legalidade desse ato
jurídico.