Questão 1330693

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1330693

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias

Alternativa A: são pessoas jurídicas de direito público, que podem
ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima
e constituídas por capital público.
Alternativa B: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por
lei específica para a prestação de serviços públicos
não privativos do Estado.
Alternativa C: instituídas por lei, para o desempenho de atividades
econômicas ou para a prestação de serviços públicos
descentralizados, sujeitam-se ao controle ou tutela
do Estado.
Alternativa D: possuem imunidade tributária relativa aos impostos
sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados às
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Alternativa E: detêm capacidade de auto-administração, uma vez
que têm o poder de criar o próprio direito, nos limites
de ação fixado pela Constituição Federal.