Questão 1330687

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1330687

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser

Alternativa A: declarados inexistentes pela própria autoridade que
os expediu ou por seu superior hierárquico, com
efeitos irretroativos, no prazo prescricional de até 10
(dez) anos.
Alternativa B: anulados pelo Poder Judiciário por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
Alternativa C: convalidados pela própria Administração Pública, em
decisão motivada, desde que não haja lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros.
Alternativa D: revogados com efeitos retroativos, quando eivados
de vício de legalidade ou de finalidade, no prazo
prescricional de até 5 (cinco) anos.
Alternativa E: anulados no prazo prescricional de até 2 (dois) anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé, quando decorram efeitos favoráveis
para os destinatários.

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