Questão 1330493

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1330493

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na

Alternativa A: prerrogativa que detém a Administração Pública de
exercer o controle interno sobre os próprios atos,
com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os
inconvenientes ou inoportunos.
Alternativa B: interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que
se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.
Alternativa C: presunção de que todo ato praticado pela Administração
Pública encontra-se em conformidade com
o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
Alternativa D: adequação entre os meios e fins, vedada a imposição
de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público.
Alternativa E: obrigação imposta a todo agente público de realizar
suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento
funcional.