Questão 1330490

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1330490

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que

Alternativa A: deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo
previsão legal específica, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa B: será dirigido à autoridade superior àquela que
proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer
em 5 (cinco) dias.
Alternativa C: poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a reformatio in pejus em matéria administrativa.
Alternativa D: terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no
máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica.
Alternativa E: deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa)
dias a partir da publicação oficial da decisão
recorrida.

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