Questão 1330479

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1330479

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que

Alternativa A: a prescrição poderá ser relevada pela Administração
em se tratando de caso excepcional ou interesse
público.
Alternativa B: os prazos estabelecidos para assegurar o direito de
petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.
Alternativa C: o pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição.
Alternativa D: o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte)
dias, quanto ao ato de demissão.
Alternativa E: o prazo de prescrição será contado da data da
ocorrência que deu causa ao ato impugnado.