Questão
ID 1330451Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
No que tange às penalidades disciplinares, analise as assertivas abaixo:
I. No âmbito do Tribunal Regional Federal de uma determinada Região, apenas o seu Presidente pode aplicar a pena disciplinar de demissão.
II. A penalidade disciplinar que consista na destituição do cargo em comissão é aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.
III. A suspensão superior a 30 (trinta) dias do servidor público, submetido ao devido processo administrativo disciplinar, é aplicada pelo chefe da repartição em que estiver lotado o titular do cargo.
IV. A advertência ou a suspensão de até 60 (sessenta) dias é aplicada pela autoridade que nomeou, ou pelo chefe da repartição.
Estão corretas APENAS: