Questão
ID 1330314Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Objetivos
Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas: