Questão
ID 1329883Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 9.961/2000 e Decreto nº 3.327/2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Ela foi instituída a partir da Lei nº 9.656, de junho de 1998, e nasceu pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Compete à ANS:
I. Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
II. Autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde.
III. Autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.
IV. Definir preços e reajustes de planos de assistência à saúde.
É CORRETO se afirma em: