Questão 1329822

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá única e exclusivamente a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

O juiz não deverá interferir no encaminhamento à assistência judiciária da mulher vítima de violência, inclusive no que diz respeito a eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Para preservar a identidade da vítima, o juiz não poderá fazer a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Quando a mulher, vítima de violência, precisar ser afastada de seu local de trabalho, seu vínculo trabalhista não poderá ser mantido e ela deverá comunicar a situação ao Recursos Humanos da instituição para que as devidas providências sejam tomadas.