Questão
ID 1329802Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
De acordo com a Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária, ou seja, aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao