Questão 1329794

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1329794

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz ou Tribunal

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