Questão 1329786

direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.

direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.

direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.

exceção à regra do sigilo.

isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.