Questão
ID 1329773Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A inviolabilidade de domicílio, garantida pela Constituição vigente, proíbe: